PASSAGEIRO, SEUS DIREITOS SÃO IMPORTANTES
VOO CANCELADO?
O cancelamento de voo muitas vezes é causada por uma pratica desrespeitosa com o consumidor, o OVERBOOKING.
Overbooking é quando as companhias aéreas vendem mais passagens do que a capacidade do avião. Por exemplo, se um avião tem 100 assentos, a companhia pode vender 120 passagens esperando que 20 pessoas cancelem, assim o avião estará cheio e minimiza as perdas da empresa.
Tal risco se deve a um dano calculado pela empresa, uma vez que o avião com uma poltrona a menos sai mais caro que indenizar duas pessoas que ficaram sem voo, é a chamada teoria do dano eficiente.
Essa prática vem sendo condenadas pelos tribunais superiores como um dano moral presumido, ou seja, deve ser condenada a empresa aérea ao pagamento de dano moral no caso de caracterização de OVERBOOKING. Vejamos uma decisão recente de 2024:
Outras causas do cancelamento de voo: situação do clima, reparação da aeronave, Overload (excesso de carga), todas causam dano moral e muitas vezes material.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea em razão da ocorrência de "overbooking". Sentença de procedência, para condenar a companhia aérea ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de dano moral, com os encargos legais. Responsabilidade da companhia aérea. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 1015672-89.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 23/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) VEJA NA INTEGRA
Imagine que você esteja dentro do voo e a aeromoça lhe convida a se retirar da aeronave sobre a justificativa que o avião esta muito pesado e precisa diminuir o peso e que você será colocado em outro avião.
Como fica meu tempo de espera? Eu tinha um casamento, uma formatura, vou me atrasar para uma reunião, vou perder parte de minhas férias.
Tal pratica é conhecida no direito do passageiro como OVERLOAD, quando o avião excede o peso de decolagem e tem que diminuir a quantidade de passageiros. Veja as decisões dos tribunais:
O passageiro, mesmo recebendo toda a assistência da Companhia aérea, como hospedagem, alimentação e translado até o momento do seu novo voo (o que na maioria das vezes também não acontece). O passageiro possui direito de ter o seu dano moral compensado pela perda de seu tempo útil.
Outras causas do atraso de voo: situação do clima, reparação da aeronave, Overbooking, todas causam dano moral e muitas vezes material.
ATRASO DO VOO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – OVERLOAD - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJ-MS - AC: 08399330720188120001 MS 0839933-07.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 21/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) Veja na íntegra.
PERDA DE BAGAGEM
A companhia aérea tem o dever de guarda e conservação de sua bagagem durante a viagem, afinal o consumidor paga por isso.
Em muitos casos, a bagagem é tratada de forma inadequada o que causa avarias e as vezes perda da bagagem, tal fato deve ser indenizado pelas companhias. Vejamos uma decisão:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO. 1. É dever da companhia aérea devolver a bagagem ao passageiro nas mesmas condições nas quais foi despachada. Em ocorrendo avaria na bagagem, devidamente comprovada, resta configurada a responsabilidade objetiva da empresa aérea e o dever de indenizar (art. 14, § 1º, do CDC). 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-PA - AC: 00266259420118140301 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/02/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/02/2018)
Assim, na ocorrência da perda bagagem, deve haver a indenização pela perda desta.
Também em algumas ocasiões se configura o dano moral, pois em alguns casos o passageiro possuía uma roupa de trabalho, ou estava indo de viagem e tem que comprar todas as roupas de uso, assim afetando drasticamente sua viagem de lazer ou trabalho.
PET DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NA CABINE
Hoje os pet desempenham mais funções que meros animais de estimação, também servem de apoio emocional para pessoas com algum transtorno. Mas muitas vezes a companhia aérea nega o transporte na cabine junto ao passageiro.
Não existe lei especifica para tratar deste fato, com exceção de cães guias que possui legislação própria, mas os tribunais vem se adequando a essas necessidades e obrigando as companhias a transportar dentro da cabine esses animais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. INTENÇÃO DA PASSAGEIRA DE VIAJAR ACOMPANHADA DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO JUSTIFICADA. OS ANIMAIS DOMÉSTICOS PODEM EXERCER A FUNÇÃO DE DAR SUPORTE EMOCIONAL E APOIO PARA MANTER HÍGIDA A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA DE SEU TUTOR, FAZENDO COM QUE A PESSOA CONSIGA TRANSITAR OU PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICO. CASO EM QUE DEVE SER AUTORIZADO O TRANSPORTE DO ANIMAL JUNTO À AUTORA NA CABINE DE PASSAGEIROS DA AERONAVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(TJ-RS - AI: 52352747720228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 16/03/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023)
.Assim, caso seja necessário que o Animal de Apoio Emocional, viagem junto do passageiro na cabine, deve ser pleiteada anteriormente tal pedido junto a companhia aérea e no caso de negativa junto ao judiciario.
DANO AO PET NA VIAGEM
A companhia aérea tem o dever de guarda e conservação de sua bagagem durante a viagem, afinal o consumidor paga por isso, imagine de seu pet, um se vivo.
Nesses caso é protegido pela Cláusula de incolumidade, onde a companhia aérea ou transportadora tem o dever de dá condições saudáveis para seu pet, e entregar no seu destino com sua saúde no estado em que recebeu.
.
APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO - VALORAÇÃO DA PROVA - NULIDADE INEXISTENTE - MAGISTRADO QUE TEM AMPLA LIBERDADE PARA VALORAR A PROVA, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA - TRANSPORTE AÉREO - MORTE DE ANIMAL DURANTE O VOO - CACHORRO ACOMODADO NO COMPARTIMENTO DE CARGA DO AVIÃO - BULLDOG INGLÊS PREMIADO, DE LINHAGEM DISTINTA E COM PEDIGREE - RAÇA COM PRÉDISPOSIÇÃO GENÉTICA PARA PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILDIADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - RISCO DO NEGÓCIO - DANOS EMERGENTES - VALOR ATRIBUÍDO AO CÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O PERITO JUDICIAL - VALOR MANTIDO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1523094-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.02.2017)
No caso a cima, foi alegado que o bulldog tem predisposição genética para doenças respiratórias o que teria causado sua morte. Mesmo assim houve a condenação da companhia aérea, pois deveriam saber de tal fato e tomar as providências devidas para evitar a morte do animal.
ATENDIMENTO PERSONALIZADO
Alyson Moura
OAB/PI 13.190
Sou advogado atuante na área de direito do consumidor há mais de 10 anos. Atuação a nível nacional, operando também de forma totalmente digital em defesa dos nossos constituintes acelerando a resolução de causas e prezando pela Ética.
